Barros & Vallada Assessoria e Consultoria em Dupla Cidadania
SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO A NACIONALIDADE PORTUGUESA
 

NACIONALIDADE PORTUGUESA 
Portugal é um dos países da União Européia. Ser cidadão português é ser cidadão da União Européia e por conseqüência do Mundo, com liberdade de ir e vir e de se estabelecer com maior facilidade no Mundo.

Portugal é hoje um país moderno mas com uma população envelhecida, o que gera excelentes oportunidades para as novas gerações. Isso justifica que descendentes de cidadãos portugueses de todos os cantos do Mundo procurem manter as suas ligações a Portugal e assegurar a nacionalidade portuguesa.

O regime jurídico da nacionalidade portuguesa sofreu, no ano de 2006, profundas alterações. A nova Lei da Nacionalidade, Lei Orgânica n.º 2/2006, foi regulamentada através do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, entrando em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006.

A nacionalidade portuguesa é atribuída sempre de pai/mãe para filho, sendo que o requerente (o filho) deve fazer o pedido EM VIDA, com exceção de netos. Sendo assim, devemos tomar por regra o seguinte:


NACIONALIDADE POR ATRIBUIÇÃO:  
é considerada a nacionalidade originária por sangue.

NACIONALIDADE POR AQUISIÇÃO:  é considerada a nacionalidade  derivada, ou seja é derivada de uma situação como a nacionalidade  originária por sangue.

Nacional Português  = cidadania nascido em território português


NOTA
CIDADÃOS BRASILEIROS QUE ADQUIREM NACIONALIDADE PORTUGUESA TANTO POR ATRIBUIÇÃO COMO AQUISIÇÃO MANTÊM A SUA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA, OU SEJA, CONTINUAM SENDO BRASILEIROS.

        CASOS DE ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA  EM LINHA DIRETA

No caso de nacionalidade  portuguesa por atribuição, Portugal não faz qualquer diferença entre homem ou mulher.

IREMOS USAR O TERMO PARA AMBOS OS SEXOS:  NACIONAL  PORTUGUÊS
 


i. – SE VOCÊ É 

FILHO(A) DE NACIONAL PORTUGUÊS     

A principio você tem direito a nacionalidade portuguesa.

Para confirmar seu direito será necessário que você entre em contato conosco para passar algumas informações como:

- quais os documentos que você possui do nacional português;
– quais os outros documentos que você possui alem do nacional português;
– estado civil dos envolvidos no processo;
– se o nacional português se naturalizou brasileiro ou não;
– etc.

ii.- SE VOCÊ É NETO(A) DE NACIONAL PORTUGUÊS E ELE É VIVO:
 A principio você tem direito a nacionalidade portuguesa.

Para confirmar seu direito será necessário que você entre em contato conosco para passar algumas informações como:

- quais os documentos que você possui do nacional português;
– quais os outros documentos que você possui alem do nacional português;
– estado civil dos envolvidos no processo;
– se o nacional português se naturalizou brasileiro ou não;
– etc.

ii. SE VOCÊ É NETO(A) DE NACIONAL PORTUGUÊS E ELE É FALECIDO:

A princípio você tem direito a nacionalidade portuguesa por naturalização 

De acordo com o novo regulamento da Lei da Nacionalidade Portuguesa, NETOS de nacional português tem direito a Nacionalidade Portuguesa por naturalização.

Diferenças entre nacionalidade por atribuição e por naturalização .

NACIONALIDADE POR ATRIBUIÇÃO é considerada a nacionalidade originária por sangue, sem impedimentos legais.

NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO se trata de nacionalidade derivada, mais conhecida como Naturalização. Onde somente com a nacionalidade portuguesa é possível exercer a cidadania portuguesa. A Cidadania é a participação política, econômica e social do cidadão. Vale lembrar que tanto o Ministério da Justiça, como o das Relações exteriores Brasileiros são bem claros quanto ao tema Naturalização de cidadão brasileiro por casamento com estrangeiro. Informam que a cidadania brasileira NÃO é perdida em casos de naturalização por casamento, a não ser que o interessado expresse o desejo por escrito de renunciar a cidadania brasileira. Caso contrário, a cidadania é mantida. A PERDA como muitos desinformados, ou leigos dizem não passa de mito, lenda, e mais um das centenas de historias folclóricas em torno da cidadania européia!


Base Legal

Portugal – Decreto Lei Nº 237A/2006 de 14 de Dezembro 

Artigo 19º
1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa;
c) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa

Brasil – Constituição Federal Brasileira:

” Nacionalidade
“Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
II – .
§ 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 1994)”
(Fonte: Constituição Federal disponível no sítio https://www.planalto.gov.br/legisla.htm  )

Segundo o Despacho número 172 do Ministério da Justiça, de 4 de agosto de 1995, a interpretação A ser dada a essa norma constitucional é a de que:

a) no caso da alínea (a) transcrita acima – reconhecimento de nacionalidade originária -, “não perde a nacionalidade o brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, quando a mesma decorre do direito de sangue (jus sanguinis), sendo originariamente adquirida. Aqui o simples vínculo sanguíneo é que faz surgir à nacionalidade, independente do local de nascimento. É v.g., o caso de Portugal que reconhece aos descendentes de seus nacionais a nacionalidade portuguesa. Muitos brasileiros descendentes de portugueses vêm obtendo aquela nacionalidade através do simples processo administrativo. Nesta hipótese, não há aquisição derivada de nacionalidade estrangeira, mas reconhecimento de nacionalidade originária, independente de renúncia ou opção pela nacionalidade anterior. Neste caso, não perderá a nacionalidade brasileira os que se utilizar de tal benefício”;

b) no caso da alínea (b) – imposição de naturalização por Estado estrangeiro – é preservada “a nacionalidade brasileira daquele que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de residência, etc., praticamente se vê obrigado a adquirir a nacionalidade estrangeira, mas que, na realidade, jamais teve a intenção ou a vontade de abdicar da cidadania originária. … A perda só ocorre nos casos em que a vontade do indivíduo é de efetivamente mudar de nacionalidade, expressamente demonstrada.”

OBSERVAÇÕES

1. Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, em virtude de nascimento (jus solis) ou de ascendência (jus sanguinis). Isto significa que todo indivíduo que, no momento de seu nascimento, já detinha direito a cidadania diferente da brasileira, reconhecida por Estado estrangeiro, poderá mantê-la sem conflito com a legislação brasileira. Por conseguinte, a dupla nacionalidade não se aplica ao cidadão brasileiro que adquire nacionalidade estrangeira, ao longo da vida, por casamento, naturalização voluntária ou imigração, entre outros motivos, com exceção feita aos casos onde houver, pelo Estado estrangeiro, imposição de naturalização, como condição para permanência em país estrangeiro ou para o exercício de direitos civis.


COMENTÁRIO DE NOSSO ESCRITÓRIO

Entendemos que o interessado aqui está adquirindo a cidadania estrangeira na intenção de exercer seus direitos civis, e como conseqüência deste permitirá que ele trabalhe, estude, e viva de forma integrada e digna no pais ou países que vier a residir. E com isso também, cumprir um dos únicos deveres do cidadão europeu que é a contribuição pessoal para que a Europa seja cada dia um continente melhor para todos. 

A documentação conferida ao cidadão português por naturalização é a mesma dada a um cidadania nacional ou por aquisição ou atribuição, não há qualquer diferença no tratamento.

Nota importante: Caso você seja neto de português e se encaixa na categoria a cima informamos que caso você tenha filhos, os mesmos terão direito a nacionalidade portuguesa somente se forem menores de 18 anos.

iii. –  SE VOCÊ É BISNETO(A) DE NACIONAL PORTUGUÊS VIVO:

A princípio você tem direito a nacionalidade portuguesa por naturalização

De acordo com o novo regulamento da Lei da Nacionalidade Portuguesa, NETOS de nacional português tem direito a Nacionalidade Portuguesa por naturalização.


Diferenças entre nacionalidade por atribuição e por naturalização .

NACIONALIDADE POR ATRIBUIÇÃO é considerada a nacionalidade originária por sangue, sem impedimentos legais.


NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO se trata de nacionalidade derivada, mais conhecida como Naturalização. Onde somente com a nacionalidade portuguesa é possível exercer a cidadania portuguesa. A Cidadania é a participação política, econômica e social do cidadão. Vale lembrar que tanto o Ministério da Justiça, como o das Relações exteriores Brasileiros são bem claros quanto ao tema Naturalização de cidadão brasileiro por casamento com estrangeiro. Informam que a cidadania brasileira NÃO é perdida em casos de naturalização por casamento, a não ser que o interessado expresse o desejo por escrito de renunciar a cidadania brasileira. Caso contrário, a cidadania é mantida. A PERDA como muitos desinformados, ou leigos dizem não passa de mito, lenda, e mais um das centenas de historias folclóricas em torno da cidadania européia!


Base Legal

Portugal – Decreto Lei Nº 237A/2006 de 14 de Dezembro 

Artigo 19º
1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa;
c) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa

Brasil – Constituição Federal Brasileira:

” Nacionalidade
“Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
II – .
§ 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 1994)”
(Fonte: Constituição Federal disponível no sítio https://www.planalto.gov.br/legisla.htm  )

Segundo o Despacho número 172 do Ministério da Justiça, de 4 de agosto de 1995, a interpretação A ser dada a essa norma constitucional é a de que:

a) no caso da alínea (a) transcrita acima – reconhecimento de nacionalidade originária -, “não perde a nacionalidade o brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, quando a mesma decorre do direito de sangue (jus sanguinis), sendo originariamente adquirida. Aqui o simples vínculo sanguíneo é que faz surgir à nacionalidade, independente do local de nascimento. É v.g., o caso de Portugal que reconhece aos descendentes de seus nacionais a nacionalidade portuguesa. Muitos brasileiros descendentes de portugueses vêm obtendo aquela nacionalidade através do simples processo administrativo. Nesta hipótese, não há aquisição derivada de nacionalidade estrangeira, mas reconhecimento de nacionalidade originária, independente de renúncia ou opção pela nacionalidade anterior. Neste caso, não perderá a nacionalidade brasileira os que se utilizar de tal benefício”;

b) no caso da alínea (b) – imposição de naturalização por Estado estrangeiro – é preservada “a nacionalidade brasileira daquele que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de residência, etc., praticamente se vê obrigado a adquirir a nacionalidade estrangeira, mas que, na realidade, jamais teve a intenção ou a vontade de abdicar da cidadania originária. … A perda só ocorre nos casos em que a vontade do indivíduo é de efetivamente mudar de nacionalidade, expressamente demonstrada.”

OBSERVAÇÕES

1. Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, em virtude de nascimento (jus solis) ou de ascendência (jus sanguinis). Isto significa que todo indivíduo que, no momento de seu nascimento, já detinha direito a cidadania diferente da brasileira, reconhecida por Estado estrangeiro, poderá mantê-la sem conflito com a legislação brasileira. Por conseguinte, a dupla nacionalidade não se aplica ao cidadão brasileiro que adquire nacionalidade estrangeira, ao longo da vida, por casamento, naturalização voluntária ou imigração, entre outros motivos, com exceção feita aos casos onde houver, pelo Estado estrangeiro, imposição de naturalização, como condição para permanência em país estrangeiro ou para o exercício de direitos civis.


COMENTÁRIO DE NOSSO ESCRITÓRIO

Entendemos que o interessado aqui está adquirindo a cidadania estrangeira na intenção de exercer seus direitos civis, e como conseqüência deste permitirá que ele trabalhe, estude, e viva de forma integrada e digna no pais ou países que vier a residir. E com isso também, cumprir um dos únicos deveres do cidadão europeu que é a contribuição pessoal para que a Europa seja cada dia um continente melhor para todos. 

A documentação conferida ao cidadão português por naturalização é a mesma dada a um cidadania nacional ou por aquisição ou atribuição, não há qualquer diferença no tratamento.

O BISNETO, neste caso, só tem direito direito a nacionalidade portuguesa se for MENOR DE IDADE.

iii. SE VOCÊ É BISNETO(A) DE NACIONAL PORTUGUÊS VIVO:

De acordo com a Lei da Nacionalidade, NETO de nacional portugueses – com o 1º requerente falecido – tem  direito a Nacionalidade Portuguesa por naturalização.Assim, o direito era de seu/sua pai/mãe. Uma vez que você é BISNETO – com os seus ascendentes diretos sao TODOS falecidos – infelizmente, você não tem direito a Nacionalidade Portuguesa mesmo com as alterações na Lei.

 

PORTUGUÊS NATURALIZADO BRASILEIRO

A nacionalidade portuguesa é reconhecida SOMENTE aos filhos nascidos antes da naturalização; se o filho nasceu após o português ter se naturalizado brasileiro, a nacionalidade não será mais possível.
Se a naturalização do português ocorreu antes de Outubro de 1981, ele perdeu a nacionalidade portuguesa e só poderá passar a nacionalidade portuguesa aos filhos que tiverem nascido antes da naturalização brasileira. Se naturalizou-se após esta data mantém as duas nacionalidades e pode passar o direito aos filhos É possível a requisição da nacionalidade portuguesa, mas uma vez readquirida è reconhecida SOMENTE aos filhos menores de idade.

 

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA PELO CASAMENTO: 

 MULHER (esposa de cidadão português)


ANTES DE 03/10/1981
-SE o  casamento ocorreu anteriormente a 03/10/1981, tem direito a nacionalidade portuguesa, ‘automática’ e garantida, pelo casamento, conservando a nacionalidade  original (Aquisição de nacionalidade nos termos da Base X da Lei nº 2098 982). Mesmo em caso de separação e divorcio e também em caso do falecimento do marido o direito é resguardado.

APÓS 03/10/1981
Se o casamento ocorreu após essa data . o processo será por Aquisição de nacionalidade, mas é um processo diferente do anterior, se dará por naturalização.

 

MARIDO (esposo de cidadã portuguesa)

- Adquire pela mulher, somente por ‘reconhecimento de vínculo’ e para tal deverá cumprir as exigências da lei portuguesa.


UNIÃO ESTÁVEL

- Portugal reconhece a união estável desde que a mesma seja comprovada judicialmente.

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA ATRIBUIÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA 

Documentação (exemplo Bisneto Descendente de Português):

Nascimento original do português;
– Nascimento da mulher do português;
– Casamento do português;
– Óbito do português e de sua mulher se forem falecidos;
– Nascimento do filho do português (em inteiro teor);
– Nascimento da mulher do filho de português;
– Casamento do filho do português;
– Nascimento do neto do português (em inteiro teor);
– Nascimento da mulher do neto do português;
– Casamento do neto do português;
– Nascimento do bisneto(em inteiro teor).
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Os documentos devem ser recentes, com menos de 06(seis) meses , datados da emissão de cada certidão. Sendo assim, a documentação atualizada será solicitada apenas a cada etapa do processo.

As certidões brasileiras, deverão ser em inteiro teor e sem erros de grafia. Caso a documentação apresente divergências entre elas, quanto a nomes, datas, etc., deverão ser retificadas, para que o processo seja deferido.

 

 

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